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Programa de Cumprimento Normativo – RGPC
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de
dezembro (RGPC), e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado
pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (RGPDI), que lhe está associado, vieram concretizar
a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.
Na sequência dos sobreditos diplomas, o Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira, dando
cumprimento ao RGPC, elaborou o seu Programa de Cumprimento Normativo (PCN).
Links para o PCN:
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas