ArtΊ 363 do Decreto NΊ 18418 de 4 de Junho de 1930
(DIΑRIO DO GOVERNO I Sιrie NΊ 128
4 de Junho de 1930)
«SUMΑRIO
Ministιrio da Instruηγo Pϊblica:
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Vγo passados onze anos sobre a ϊltima organizaηγo do ensino industrial e comercial. No relatσrio que precedia o respectivo decreto fazia-se a histσria .
A reorganizaηγo que ora se decreta procura reunir num ϊnico diploma toda a legislaηγo sobre o ensino tιcnico profissional
Art. 358.Ί Sempre que a presente organizaηγo se refira a escolas tιcnicas profissionais entender-se hα as antigas escolas industriais, comerciais, industriais e comerciais, preparatσrias, de artes e ofνcios, de arte aplicada e aulas comerciais, ou as que fiquem subsistindo.
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Art. 363.Ί Sγo fundidas as escolas de artes e ofνcios de Pedro Nunes e comercial de Tomαs Cabreira, de Faro, constituindo uma sσ escola industrial e comercial.
Art. 369.Ί As funηυes de director e professor secretαrio das escolas tιcnicas profissionais caducam com a publicaηγo desta organizaηγo.
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